Processo 0000364-28.2021.8.04.3500
TJAM • Execução de Medidas Alternativas
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a suposta prática da infração penal de menor potencial ofensivo tipificada no art. 180, §3º (receptação culposa), do Código Penal, atribuída a ALESSANDRA VIANA DA SILVA, em decorrência de fatos ocorridos em 11 de março de 2021. Em audiência preliminar realizada em 08 de setembro de 2021, a autora do fato, assistida por defensor dativo, aceitou proposta de transação penal formulada pelo Minis
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