Processo 0000364-30.2025.5.08.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000364-30.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: ROBSON FILIPHE NEVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bcb695e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE O JUÍZO DA MM. 1A VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR ROBSON FILIPHE NEVES DE OLIVEIRA EM FACE DE CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A: - REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA; NO MÉRITO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, PARA: - RECONHECER A INVALIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DO AUTOR, REVERTENDO-A PARA DECLARAR QUE FOI A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA O MOTIVO ENSEJADOR DA RUPTURA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES; - CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTE DISPOSITIVO, A TÍTULO DE: - AVISO PRÉVIO INDENIZADO (36 DIAS); - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025 (04/12); - FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 DE 2024/2025 (10/12); - FGTS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEFERIDAS NA PRESENTE DECISÃO E SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO (SÚMULA 305, TST); MULTA DE 40% SOBRE TODO O FGTS, INCLUSIVE OS VALORES JÁ RECOLHIDOS;INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO, CONFORME REQUERIDO NA EXORDIAL; - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) E REFLEXOS; - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00);   RESSALTO QUE OS VALORES A TÍTULO DE FGTS E DA RESPECTIVA MULTA DEVEM SER DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AUTORAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. REGISTRE-SE QUE OS CÁLCULOS DEVEM ESTAR ADSTRITOS À EXORDIAL E PLANILHA QUE A ACOMPANHA. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, A INCIDIR SOBRE O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DAS VERBAS DEFERIDAS, QUE FICA AO ENCARGO DAS RECLAMADAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR, PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO AS LEGISLAÇÕES VIGENTES APLICÁVEIS, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS LIMITES DE ISENÇÃO E DEDUÇÕES POR DEPENDENTES ECONÔMICOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE NESTE DECISUM. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO QUE INTEGRA ESTE DECISUM PARA TODOS OS FINS. PARTES CIENTES. NADA MAIS. MILENE DA CONCEICAO MOUTINHO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A.

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