Processo 0000364-40.2025.8.17.2590

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Feira Nova R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 - F:(81) 36452914 Processo nº 0000364-40.2025.8.17.2590 AUTOR(A): MARINALVA BALBINO DA SILVA RÉU: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO (Decisão de saneamento e organização do processo) Nos termos do artigo 357, caput, do CPC passo à decisão de saneamento e organização do processo. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Questões processuais pendentes Verifico que há questões processuais pendentes (inc. I), pois a parte AUTORA requereu tutela provisória para fins de que seja suspendido o desconto das mensalidades, e a ré FACTA FINANCEIRA S.A. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, que passo a decidir. 1. Da Tutela de Urgência A autora formulou pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, originados de contratos de empréstimo que ela alega não ter celebrado, afirmando ser vítima de fraude. A concessão da medida é imperativa, pois estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se evidencia pela plausibilidade da alegação de fraude, reforçada pela conduta da autora que, em demonstração de boa-fé, depositou em juízo a integralidade do valor creditado em sua conta (ID 210011263). Tal ato indica que não pretende se enriquecer ilicitamente, mas sim desfazer um negócio que não reconhece. A jurisprudência, em casos de fraude digital, tem reconhecido a probabilidade do direito do consumidor quando há indícios de falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira, como se observa no julgado a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. “GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE”. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FORTUITO INTERNO. (...) A probabilidade do direito (Súmula 479/STJ) (...) evidencia-se pelos robustos indícios de fortuito interno extraídos dos próprios logs de contratação digital juntados pela instituição financeira agravada (...). Constatação de graves inconsistências fáticas que apontam falha nos mecanismos de segurança do banco, notadamente: (i) divergência de geolocalização (selfie capturada no Nordeste vs. aceite dos termos no Sudeste); (ii) utilização de dispositivos distintos (Motorola/Android vs. Apple/IOS); (iii) disparidade temporal (mais de 2 horas) entre a captura biométrica e o aceite contratual; e (iv) inserção de dados cadastrais (e-mail, telefone) divergentes. Tais fatos, em cognição sumária, fragilizam a tese de culpa exclusiva da vítima e colocam em dúvida a efetiva ciência da consumidora quanto aos termos do contrato (...). (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0013544-70.2023.8.17.9000, Relator: JOSE JUNIOR FLORENTINO DOS SANTOS MENDONCA, Data de Julgamento: 28/11/2025). O perigo de dano, por sua vez, é manifesto, pois os descontos mensais recaem sobre verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da autora. O risco de dano inverso aos réus é mínimo, visto que o valor principal da operação já se encontra garantido por depósito judicial. Nesse exato sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA…

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