Processo 0000364-66.2026.8.25.0073

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 29935/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601128700 NÚMERO ÚNICO: 0000364-66.2026.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202683500213 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202501130048 RECORRENTE - JOAO CARLOS DIAS DA SILVA ADVOGADO - JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA - OAB: 10539/SE RECORRIDO - BANCO PAN ADVOGADO - FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714/PE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE A SER COMPENSADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO E INEXISTÊNCIA DE MORA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO VALOR NOMINAL DISPONIBILIZADO À ÉPOCA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. QUANTO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA ESTE RELATOR PERFILHE O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO POSSUI NATUREZA ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA APTA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE DEFERE A GRATUIDADE EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE.2. A PARTE RECORRENTE/AUTORA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 04/04/2026  PP. 201/206) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA AFASTADA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER COMPENSADO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUAL SEJA, R$ 6.192,00 (SEIS MIL CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS). SUSTENTA QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO PREVIU TAIS ENCARGOS E QUE, EM CASOS DE NULIDADE DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), INEXISTE MORA IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR QUE JUSTIFIQUE A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO BANCÁRIO.3. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A DEMANDA ORIGINÁRIA (PROCESSO Nº 202583502599) DECLAROU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, AUTORIZANDO A DEDUÇÃO DO CRÉDITO DE R$ 6.192,00 (SEIS MIL CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS) RECEBIDO PELO AUTOR.4. OCORRE QUE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, O JUÍZO DE ORIGEM ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO DO BANCO PAN S/A PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, DETERMINANDO QUE O VALOR A SER COMPENSADO FOSSE CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC.5. NO ENTANTO, ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SERGIPE ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE, DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA RMC, AS PARTES DEVEM RETORNAR AO ESTADO ANTERIOR (STATUS QUO ANTE). NESSE CENÁRIO, A COMPENSAÇÃO…

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