Processo 0000364-78.2026.8.25.0069

CARTA PRECATÓRIA CÍVEL PROC.: 202682100394 NÚMERO ÚNICO: 0000364-78.2026.8.25.0069 JUÍZO DEPRECANTE : COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA/AL REQUERIDO : BRUNO DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: [...] A SECRETARIA CERTIFICOU QUE A CARTA PRECATÓRIA NÃO VEIO ACOMPANHADA DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO NO BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRISÕES (BNMP), TENDO O JUÍZO DEPRECANTE INFORMADO APENAS A FILIAÇÃO E O ENDEREÇO DO REQUERIDO. OCORRE QUE O MANDADO DE PRISÃO É A PEÇA QUE MATERIALIZA O ATO DEPRECADO, SEM A QUAL A DILIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL SIMPLESMENTE NÃO PODE SER EFETIVADA POR ESTE JUÍZO, DE MODO QUE A CARTA PRECATÓRIA NÃO SE ENCONTRA INSTRUÍDA COM AS PEÇAS INDISPENSÁVEIS À DILIGÊNCIA, TAMPOUCO REVESTIDA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 260, III E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), O QUE, EM PRINCÍPIO, AUTORIZARIA A RECUSA DE CUMPRIMENTO COM A DEVOLUÇÃO MOTIVADA AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). OUTROSSIM, CONSIDERANDO A INCOMPLETUDE DOS DADOS SOBRE A PESSOA DO RÉU, UMA PESQUISA PRELIMINAR NO BNMP NÃO PERMITIU LOCALIZAR MANDADO PRISIONAL PENDENTE DE CUMPRIMENTO, SEM O RISCO DE PRISÃO DE PESSOA HOMÔNIMA. ANTES DE ADOTAR A MEDIDA EXTREMA DA DEVOLUÇÃO, CONTUDO, E EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), À CELERIDADE NO RESGATE DO CRÉDITO ALIMENTAR E AO CARÁTER ITINERANTE DA CARTA (ART. 262 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), MOSTRA-SE MAIS ADEQUADO OPORTUNIZAR A COMPLEMENTAÇÃO PELO JUÍZO DEPRECANTE, MANTENDO-SE A PRECATÓRIA NESTE JUÍZO. OFICIE-SE, POIS, À 1ª VARA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA/AL PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPLEMENTE A PRESENTE CARTA PRECATÓRIA COM A REMESSA DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL EXPEDIDO NO BNMP E DAS DEMAIS PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO ATO DEPRECADO, PERMANECENDO A PRECATÓRIA SOBRESTADA NA SECRETARIA, NO AGUARDO DA RESPOSTA. ATENDIDA A SOLICITAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO SEM O ATENDIMENTO, DEVOLVA-SE A CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DEPRECANTE, COM DECISÃO MOTIVADA CALCADA NO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR NÃO REVESTIDA DOS REQUISITOS LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. CUMPRA-SE.

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