Processo 0000364-86.2024.5.23.0091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE ATOrd 0000364-86.2024.5.23.0091 RECLAMANTE: JAIR JOAQUIM CONRADO RECLAMADO: CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e461dbf proferido nos autos. DESPACHO 1. Diante do decurso do prazo para a 2ª executada recorrer da sentença de ID 5d4acb7, e levando-se em conta o tempo decorrido desde a confecção da planilha de cálculos de ID e894189, proceda a Secretaria da Vara à sua atualização, a fim de que o débito seja atualizado antes de serem expedidas requisições de pequeno valor para pagamento da execução, devendo haver a exclusão das custas processuais da qual o ente público é isento de recolhimento. 2. Vinda aos autos a planilha de cálculos atualizada, intimem-se a parte exequente e a 2ª executada para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 dias. 3. Havendo impugnação aos cálculos, intime-se a parte adversa para se manifestar acerca da referida impugnação em 5 dias. 4. Decorrido o prazo acima ou apresentada a manifestação quanto à impugnação aos cálculos, façam-se os autos conclusos para deliberações. 5. Em caso de ausência de impugnação à planilha de cálculos atualizada, com fulcro no art. art. 535, § 3º, II, do CPC, determino que se expeçam requisições de pequeno valor em face do MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE para pagamento da presente execução. 6. Cumprida a determinação acima, intime-se a 2ª executada para que realize o pagamento das RPVs expedidas nos presentes autos no prazo de 2 meses, sob pena de sequestro do referido valor (art. 17 § 2º, da Lei n. 10.259/2001). 7. Por fim, sobreste-se o feito por 2 meses, a contar da data da ciência do ente público, a fim de se aguardar o pagamento das RPVs. 8. Intimem-se as partes. MIRASSOL D'OESTE/MT, 14 de maio de 2026. JULIANA VELOSO SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

O TRT23 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.