Processo 0000364-97.2025.8.04.2300

SENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de Ação Penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em face de CARLOS DA SILVA MELLO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das infrações penais previstas nos arts. 48 e 50-A da Lei nº 9.605/1998, c/c o art. 69 do Código Penal.Segundo a exordial acusatória, no ano de 2021, na localidade denominada Fazenda Estância Modelo, situada na Vicinal Valdemir Leandro, Km 90, Município de Apuí/AM, o denunciado teria des

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