Processo 0000365-42.2026.8.25.0076

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202687000370 NÚMERO ÚNICO: 0000365-42.2026.8.25.0076 REQUERENTE : . (C.D.S.A.F.) ADV. : IKARO ANGELO FELISBERTO DE SOUZA - OAB: 14461-SE REQUERIDO : . (D.F.S.) DECISÃO/DESPACHO....: INICIADA A AUDIÊNCIA, CONSTATOU-SE A PRESENÇA DA REQUERENTE, ACOMPANHADA DE ADVOGADO, PRESENÇA DO REQUERIDO, ACOMPANHADO DE ADVOGADO. ATO CONTÍNUO, A CONCILIADORA EXORTOU AS PARTES A CONCILIAÇÃO, CHEGANDO A UM ACORDO NOS SEGUINTES TERMOS: 1- AS PARTES CONCORDAM COM O DIVÓRCIO CONSENSUAL E PUGNAM PELA SUA DECRETAÇÃO; 2- A REQUERENTE PUGNA PARA USAR O NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA: CRISIANE DOS SANTOS ARCANJO; 3- A GENITORA PAGARÁ A QUANTIA DE R$ 405,25 (QUATROCENTOS E CINCO REAIS E VINTE CINCO CENTAVOS), A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, CORRESPONDENTE A 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO, REAJUSTÁVEL DE ACORDO COM A SUA EVOLUÇÃO, NA CONTA EM NOME DO GENITOR DOMINGOS FRAGA SANTOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONTA POUPANÇA Nº 798918417-7, AGÊNCIA: 4878, CPF XXX.XXX.XXX-XX, OU ATRAVÉS DA CHAVE PIX: XXX.XXX.XXX-XX( CAIXA ECONÔMICA FEDERAL); 5- QUANTO A GUARDA DOS MENORES, FICARÁ COM O GENITOR; 6- EM RELAÇÃO AS VISITAS A GENITORA FICARÁ COM O DIREITO DE VISITAS LIVRES; 6- EM RELAÇÃO AS DESPESAS EXTRAS COM MEDICAMENTOS, CONSULTA MÉDICA E MATERIAL ESCOLAR A GENITORA CONTRIBUIRÁ COM 50% MEDIANTE COMPROVAÇÃO; 7- EM RELAÇÃO AO BEM DESCRITO NA INICIAL AS PARTES ACORDARAM QUE O MESMO SERÁ COLOCADO A VENDA NO PRAZO DE 12(DOZE) MESES E APÓS A VENDA SERÁ FEITA A MEAÇÃO DO VALOR EM 50% PARA CADA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA SRA. CRISIANE DOS SANTOS ARCANJO FRAGA. O ADVOGADO DO REQUERIDO REQUER QUE SEJA DEFERIDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. AS PARTES PUGNAM PELA HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO E RENUNCIAM PRAZO RECURSAL. O ADVOGADO DA REQUERENTE REQUER QUE SEJAM ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE O MESMO FOI NOMEADO COMO DATIVO. PEDE DEFERIMENTO. APÓS, A CONCILIADORA DETERMINOU QUE SEJA DADO VISTA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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