Processo 0000365-46.2026.8.04.3400
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Considerando o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e inexistindo vícios que comprometam o prosseguimento do feito, recebo a petição inicial em todos os seus termos. Cite-se a parte Requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo le
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