Processo 0000365-64.2020.8.25.0072

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202083000234 NÚMERO ÚNICO: 0000365-64.2020.8.25.0072 EXEQUENTE : GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO ADV. : GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE EXECUTADO : MICHAEL LÁZARO CARDOSO DE ALMEIDA ADV. : MICHAEL LAZARO CARDOSO DE ALMEIDA - OAB: 5143-SE ADV. : HARLEY PEDROSA MELO - OAB: 7547-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PETIÇÃO DE FLS. 171/177, INTITULADA AGRAVO DE INSTRUMENTO, FOI PROTOCOLADA DIRETAMENTE PERANTE ESTE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NO ENTANTO, A INTERPOSIÇÃO DO REFERIDO RECURSO DEVERIA OCORRER OBRIGATORIAMENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME DICÇÃO EXPRESSA DO ART. 1.016 DO CPC. NÃO SE APLICA AO CASO A REGRA DO ART. 1.017, §2º, II, DO CPC/2015, QUE FACULTA O PROTOCOLO NA COMARCA DE ORIGEM EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO ELETRÔNICO, INCIDINDO A REGRA DE INTERPOSIÇÃO DIRETA NA INSTÂNCIA SUPERIOR VIA SISTEMA PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 1.017, §5º, DO CPC. ASSIM, INEXISTINDO NOTÍCIA DE PROTOCOLO VÁLIDO PERANTE O E. TJSE OU DE EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 157/159 PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NO QUE TANGE À PETIÇÃO DE FLS. 187/189, O EXECUTADO ADMITE EXPRESSAMENTE QUE, EM RAZÃO DOS BLOQUEIOS JUDICIAIS, PASSOU A UTILIZAR A CONTA BANCÁRIA DE SUA FILHA MENOR, AYLA MARQUES ALMEIDA, PARA O RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS E HONORÁRIOS. TAL CONDUTA, QUE VISA FURTAR-SE À CONSTRIÇÃO JUDICIAL E AO ALCANCE DOS SISTEMAS DE PENHORA ON-LINE, DEMANDA RIGOROSA FISCALIZAÇÃO DESTE JUÍZO. DIANTE DISSO, INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTE ESCLARECIMENTOS DETALHADOS E DOCUMENTADOS SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DE VALORES NA CONTA DE SUA FILHA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 774 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO À NOVA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE FLS. 187/189, LASTREADA EM SUPOSTOS FATOS NOVOS E DOCUMENTOS DE FLS. 190/202, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 10 E 854, §3º, DO CPC). DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO E DAS MEDIDAS COERCITIVAS CABÍVEIS. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.