Processo 0000365-65.2026.5.06.0191

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATOrd 0000365-65.2026.5.06.0191 RECLAMANTE: GEORGE LIMA SANTOS RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94c517a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1 - Requerendo a parte autora, expressamente, a adoção da modalidade “Juízo 100% Digital”, bem como informados os dados previstos no caput do artigo 3º, combinado com a segunda parte do §1º, do artigo 3º, da Resolução n. 345/2020, do CNJ (endereço eletrônico – e-mail – e telefone celular da parte autora e de seu advogado), defiro a pretensão. 2 - Mantenha-se o feito na modalidade “Juízo 100% Digital”. 3 - Após a parte ré ser citada, observe a Secretaria, em 5 dias, eventual oposição ao “Juízo 100% Digital” (caput do artigo 3º, combinado com a segunda parte do §1º, do artigo 3º, da Resolução n. 345/2020, do CNJ), sem prejuízo de, em caso de aceitação tácita pelo decurso do prazo, haver retratação, na forma do §2º, do artigo 3º, da referida Resolução. 4 – DA MODALIDADE PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Embora deferida a tramitação do feito na modalidade “Juízo 100% Digital”, desde já fica expressamente estabelecido que a audiência de instrução — na qual serão colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas — será realizada obrigatoriamente de forma PRESENCIAL, devendo comparecer fisicamente ao Juízo as partes, testemunhas e respectivos advogados. Tal determinação se justifica em razão da complexidade da demanda e da necessidade de produção de prova oral mais densa, cuja colheita exclusivamente virtual poderia comprometer a adequada instrução processual. A audiência presencial proporciona melhores condições para a avaliação da credibilidade dos depoimentos, permitindo ao magistrado observar linguagem corporal, reações, espontaneidade e a própria dinâmica entre partes, testemunhas e advogados, assegurando maior precisão quanto à consistência das declarações. A medida encontra amparo no artigo 1º, §2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 (com redação da Resolução nº 378/2021), que autoriza a realização de atos processuais presenciais quando a natureza do ato ou as circunstâncias do caso concreto assim exigirem. Ademais, a conversão para modalidade presencial não prejudica a tramitação no Juízo 100% Digital (Resolução CNJ nº 345/2020) e encontra respaldo no entendimento da CGJT (Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500). Fica, portanto, desde logo afastada qualquer expectativa de realização virtual da audiência de instrução. Faço constar que o não comparecimento presencial ensejará a aplicação das penalidades pertinentes. A fim de evitar a utilização do SISDOV, fica resguardada a possibilidade de participação remota APENAS para o/a reclamante pessoa física e testemunhas (de ambas as partes), desde que comprovem no prazo de até 48h úteis antes da audiência que não residem em local abrangido pela jurisdição desta vara. Os advogados deverão comparecer presencialmente, para melhor condução dos trabalhos. 5 – As demais audiências e atos processuais poderão ocorrer por videoconferência, sendo que o link de acesso será certificado pela Secretaria da Vara nos autos, cabendo às partes diligenciar, independentemente de intimação para esse fim. Ademais, cabe às partes requerer ao Juízo, com antecedência mínima de 5 dias, sob pena de preclusão, a participação em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário…

Ver a publicação completa →

O TRT6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.