Processo 0000365-69.2025.5.09.0659

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATSum 0000365-69.2025.5.09.0659 AUTOR: MARCOS KAUAN CAVALHEIRO RÉU: INNOVATORE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cb1f40 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Ronaldo Piazzalunga, nos termos da Portaria nº 39, de 25 de março de 2026, da Seção de Designação de Magistrados de 1° Grau deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em razão do id. 51d9257, 1c05a3a e a59afb7. Guarapuava (PR), 11 de maio de 2026.   Érica Hashimoto Antunes Diretora de Secretaria   Vistos, etc. 1. Consulte-se, a partir do pertinente sistema, o efetivo depósito em conta vinculada aos autos, do valor estampado nos documentos de ids. 09cf2eb e 63d0c49, certificando-se, em caso positivo, a integral garantia da execução. 2. É certo que, a teor da Orientação Jurisprudencial n° 349 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, "a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior".   No entanto, o instrumento de mandato apresentado nos autos pela parte ré no id. 9c28a37, contém assinatura digital da "outorgante", porém, sem comprovação de que emitida por autoridade certificadora credenciada ou de que esteja credenciada previamente pelo Poder Judiciário, em desconformidade, portanto, com o que dispõe o artigo 1°, parágrafo segundo, inciso III, alíneas “a” e "b", da Lei Federal n° 11.419/2006, in verbis: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. […] § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.", obstando-se, desse modo, atribuir-lhe os efeitos pretendidos. 2.1. Em razão disso, concedo à reclamada o no prazo de 05 (cinco) dias para que amealhe ao feito procuração válida, devidamente assinada, devendo observar os requisitos para validação da assinatura digital (Lei Federal n° 11.419/2006), se for o caso, sob pena de inativação, no registro do feito, do advogado nominado no id. 9c28a37, mantendo-se os demais causídicos outrora habilitados, vinculados à parte ré, nos termos instrumento de mandato jungido ao id. dac2b64.  2.2. Intime-se, na pessoa do causídico responsável por  apresentar nos autos a procuração de id. 9c28a37 (Dr. Fernando Cesar Lopes Goncales - OAB/SP 196.459). 2.3. Desde que cumprida a providência a que alude o item precedente, determino o cadastramento tão somente do procurador a quem outorgado, pelo novo instrumento, poderes de representação judicial, inativando-se no registro dos autos os demais causídicos, com ciência aos procuradores envolvidos. 3. Oportunamente, venham os autos conclusos para deliberação.   GUARAPUAVA/PR, 12 de maio de 2026. RONALDO PIAZZALUNGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INNOVATORE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

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