Processo 0000366-15.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586000367 NÚMERO ÚNICO: 0000366-15.2025.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA AMÉLIA LISBOA GRAÇA ADV. : ARTHUR AUGUSTO COSTA DA SILVA - OAB: 14717-SE REQUERIDO : PARANA BANCO S A ADV. : MARISSOL JESUS FILLA - OAB: 17245-PR DECISÃO....: III – DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS SUPERADAS AS QUESTÕES PRÉVIAS, DOU O FEITO POR SANEADO. CONSIDERANDO AS TESES DA PETIÇÃO INICIAL, DA CONTESTAÇÃO E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS NA RÉPLICA, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE: A AUTENTICIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA CONTRATAÇÃO DIGITAL (CONTRATO Nº XXX.XXX.XXX-XX-331) QUE ENSEJOU OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA, CONSIDERANDO A VALIDAÇÃO POR SELFIE E ASSINATURA ELETRÔNICA APRESENTADAS PELO RÉU, EM CONTRAPOSIÇÃO À CONDIÇÃO DE PESSOA ANALFABETA E IDOSA DA DEMANDANTE; A DESTINAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO: O RECEBIMENTO E/OU UTILIZAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.227,46 DEPOSITADA VIA PIX EM 30/03/2022 NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA NO BANCO BANESE; A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE REFERIDA QUANTIA FOI SACADA OU TRANSFERIDA POR TERCEIROS FRAUDADORES (ESTELIONATÁRIOS) E SE TAL FATO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PERANTE O BANCO RÉU (PARANÁ BANCO); A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NA VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE NO ATO DA CONTRATAÇÃO REMOTA; O CABIMENTO DO DEVER DE RESTITUIR (REPETIÇÃO DE INDÉBITO), BEM COMO A MODALIDADE DA DEVOLUÇÃO (SIMPLES OU DOBRADA), CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ (EARESP 676608/RS); A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A QUANTIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO; A AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL LIDE TEMERÁRIA/MASSIFICADA E A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONFORME SUSCITADO PELO RÉU. IV – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES É INEGAVELMENTE DE CONSUMO (ART. 2º E 3º DO CDC). CONSOANTE DECISÃO ANTERIOR CONSTANTE DOS AUTOS, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ FOI DEFERIDA POR ESTE JUÍZO (ART. 6º, VIII, DO CDC). INCUMBIA AO BANCO RÉU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO, ÔNUS DO QUAL BUSCOU SE DESINCUMBIR JUNTANDO O INSTRUMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA, A SELFIE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO E O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX PARA CONTA DE TITULARIDADE INCONTROVERSA DA AUTORA. NESSE CENÁRIO, ESCLAREÇO QUE O ÔNUS PROBATÓRIO RECAI AGORA SOBRE A PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC) NO SENTIDO DE DESCONSTITUIR AS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS PELO RÉU. CABERÁ À DEMANDANTE COMPROVAR DE FORMA CABAL A ALEGAÇÃO TRAZIDA EM RÉPLICA DE QUE OS VALORES CREDITADOS PELO RÉU FORAM MOVIMENTADOS/SACADOS POR ESTELIONATÁRIOS, DEMONSTRANDO, ASSIM, QUE NÃO USUFRUIU DO PROVEITO ECONÔMICO. V – DO DEFERIMENTO DAS PROVAS DIANTE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS DELINEADOS E DOS REQUERIMENTOS EXPRESSOS DE AMBAS AS PARTES NA CONTESTAÇÃO E NA RÉPLICA, A DILAÇÃO PROBATÓRIA É MEDIDA IMPOSITIVA. ASSIM: 1. PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR (ART. 438 DO CPC): CONSIDERANDO O REQUERIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONFISSÃO DA AUTORA DE QUE A CONTA LHE PERTENCE, DEFIRO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACOSTE AOS AUTOS: OS EXTRATOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS DE SUA CONTA NO BANCO BANESE (AG. 0023, C/C 001008707-8), CONTEMPLANDO, NO MÍNIMO, O PERÍOD

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