Processo 0000366-45.2026.4.05.8312
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000366-45.2026.4.05.8312 RECORRENTE: JOCILENE FERREIRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LETYCIA SOUZA DOS SANTOS - PE53590-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0000366-45.2026.4.05.8312 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PERÍCIA COMPLETA E SUFICIENTE QUE EVIDENCIA A PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A OCUPAÇÃO
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