Processo 0000366-80.2018.8.10.0090
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCESSO Nº: 0000366-80.2018.8.10.0090 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: ALEXON DE SOUSA DA SILVA SENTENÇA Vistos e examinados. O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em desfavor de ALEXON DE SOUSA DA SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 303, § 1º, e art. 306, ambos da Lei nº 9.503/1997. A denúncia (Id. 83053464, fls. 5-7) narra que, no dia
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