Processo 0000366-81.2026.5.08.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000366-81.2026.5.08.0001 RECLAMANTE: ANNE VALERIA PEREIRA BRITO RECLAMADO: NEFROCLINICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 904e8b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO PELO EXPOSTO E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA.  JULGO PROCEDENTE EM PARTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA PARTE RECLAMANTE ANNE VALERIA PEREIRA BRITO CONTRA A PARTE RECLAMADA NEFROCLÍNICA LTDA. PARA, RECONHECENDO QUE A RESCISÃO CONTRATUAL SE DEU DE FORMA INDIRETA (POR FALTA GRAVE DA EMPREGADORA), CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À PARTE AUTORA AS PARCELAS APURADAS CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 45 DIAS COM PROJEÇÃO ATÉ 19/03/2026; MULTA RESCISÓRIA DE 40% DO FGTS; MULTA DO ART. 477 DA CLT; HORAS EXTRAS REFERENTES ÀS HORAS LABORADAS DE SEGUNDA A SÁBADO, EXCEDENTES A 6ª HORA DIÁRIA (A PARTIR DE AGOSTO DE 2025), ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 50%, COM REFLEXOS NAS FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FGTS + MULTA DE 40% E RSR; HORAS EXTRAS INTERVALARES CORRESPONDENTE A 1 HORA POR DIA DE TRABALHO EFETIVO, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 50%, NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2025 ATÉ O FIM DO PACTO LABORAL; DIFERENÇAS SALARIAIS DE 2023 A 2026, COM A DEVIDA APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE CONVENCIONAL, BEM COMO SEUS REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS COM 1/3, 13º SALÁRIOS, FGTS COM MULTA DE 40%. CONDENO A RECLAMADA NEFROCLÍNICA LTDA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 246, §§ 1º-B E 1º-C, DO CPC, EM RAZÃO DE PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (§ 5º DO ART. 2º DA PORTARIA Nº 46/2024 DO CNJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 791-A DA CLT. . RECOLHIMENTO DE VALORES DE FGTS: DETERMINO QUE OS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS E À MULTA DE 40% SEJAM CREDITADOS PELA RECLAMADA NA CONTA VINCULADA DO AUTOR, CONSIDERANDO A MODALIDADE DA CESSAÇÃO, FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE PELA PARTE RECLAMANTE, QUE DEVERÁ PREENCHER OUTROS REQUISITOS LEGAIS PARA O LEVANTAMENTO, A SEREM VERIFICADOS PELO AGENTE OPERADOR (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). DA RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO DA CTPS DA AUTORA: À SECRETARIA DA VARA PARA REALIZAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, A RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO DA CTPS DA RECLAMANTE PARA FAZER CONSTAR COMO DATA DE RESCISÃO CONTRATUAL O DIA 02/02/2026 (AFASTAMENTO) E O DIA 19/03/2026 (CONSIDERADA A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 45 DIAS).  A PARTE RECLAMADA DEVE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARTE AUTORA E DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO PACTO LABORAL, CONSOANTE ITEM II DA SÚMULA Nº 368 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.  IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$-1.371,67, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO DE R$-68.583,44.  NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS.  AMANACI GIANNACCINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANNE…

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