Processo 0000366-96.2025.8.25.0032

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23862/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601125012 NÚMERO ÚNICO: 0000366-96.2025.8.25.0032 PROCESSO ORIGEM....202569200377 PROCEDÊNCIA........NOSSA SENHORA DE LOURDES/COMARCA DE GARARU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MERCADO PAGO ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE RECORRIDO - MARCOS ROBERTO ALVES ADVOGADO - MARCOS ROBERTO ALVES - OAB: 16609/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO (POINT MINI). ERRO DEP TAMPERED . VÍCIO DO PRODUTO QUE O TORNA IMPRESTÁVEL AO FIM A QUE SE DESTINA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO FUNDADA EM CLÁUSULA DE PRODUTIVIDADE . ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DO MICROEMPREENDEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 18, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE INSTRUMENTO DE TRABALHO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 4.000,00) MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, POIS ADEQUADO, TEMPESTIVO E DEVIDAMENTE PREPARADO.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO-A À SUBSTITUIÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM ERRO DEP TAMPERED E AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. EM SUAS RAZÕES, A RECORRENTE ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, ADUZ AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.3. A RECORRENTE SUSCITA A NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE O MAGISTRADO SINGULAR TERIA JULGADO O FEITO PROCEDENTE BASEANDO-SE EXCLUSIVAMENTE NOS EFEITOS DA REVELIA. SEM RAZÃO.4. EMBORA A REVELIA GERE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 344 DO CPC), O QUE IMPEDE A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO SE AS ALEGAÇÕES FOREM INVEROSSÍMEIS, OBSERVA-SE QUE, NO CASO EM TELA, O AUTOR COLACIONOU PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. OS DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL, COMO O REGISTRO DO ERRO DEP TAMPERED E A NEGATIVA DE SUPORTE POR AUSÊNCIA DE VENDAS, CONFEREM LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO.5.ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A INÉRCIA DA RÉ EM APRESENTAR CONTESTAÇÃO IMPEDE QUE SE DESINCUMBA DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO OU A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, §3º, CDC). PORTANTO, A SENTENÇA NÃO SE BASEOU APENAS NO SILÊNCIO DA RÉ, MAS NA ANÁLISE CONJUNTA DA REVELIA COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS PELO CONSUMIDOR. REJEITO, POIS, A PRELIMINAR.6. ADENTRANDO ESPECIFICAMENTE AO MÉRITO, É INCONTROVERSO QUE O EQUIPAMENTO APRESENTOU O ERRO DEP TAMPERED , TORNANDO-SE INOPERANTE. A JUSTIFICATIVA DA RÉ PARA NEGAR A SUBSTITUIÇÃO  BASEADA EM UMA SUPOSTA CLÁUSULA DE PRODUTIVIDADE (AUSÊNCIA DE VENDAS POR 3 MESES)  MOSTRA-SE FLAGRANTEMENTE ABUSIVA.7. O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE QUE TORNEM OS PRODUTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO (ART. 18, CDC). CONDICIONAR O EXERCÍCIO DA GARANTIA LEGAL AO VOLUME DE FATURAMENTO DO CONSUMIDOR É PRÁTICA QUE IMPÕE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA AO FORNECEDOR (ART. 39, V, CDC).8. O DANO MORAL, NO CASO EM TELA, DECORRE DA FRUSTRAÇÃO…

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