Processo 0000367-18.2026.8.25.0074
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202684000192 NÚMERO ÚNICO: 0000367-18.2026.8.25.0074 REQUERENTE : BRENO DAVI SANTOS DE SANTANA ADV. : BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439-SE REQUERIDO : ELISA FERREIRA SILVA NETA REQUERIDO : JK TOUR VIAGENS E TURISMO REQUERIDO : JESSICA KARINE DE JESUS LIMA DECISÃO....: INICIALMENTE, TENDO EM VISTA QUE O DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSUI NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA, E, PORTANTO, NÃO PODENDO SER AUTOMATICAMENTE ESTENDIDO A QUEM NÃO PREENCHA O
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