Processo 0000367-36.2021.5.05.0612

A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/lmx/rm <br/> <br/> I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TESES VINCULANTES DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A Sexta Tu

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