Processo 0000367-46.2022.5.05.0371
TRT5 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATOrd 0000367-46.2022.5.05.0371 RECLAMANTE: ALLAN SOARES FONSECA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98e1f88 proferido nos autos. Vistos etc. No despacho de Id n. 7e43f80 restou comprovado o decurso do prazo para executada apresentar recurso em face da sentença que apurou os valores devidos na execução. Ainda, no referido despacho foi fixado o prazo de 05 dias para o depósito complementar, o que não foi cumprido. Sendo assim, diante da inércia da executada no pagamento do valor integral da execução e no cumprimento da obrigação de fazer referente à "adequação da incorporação", conforme determinado na sentença de Id n. 6c52001, prossiga-se a execução nos termos abaixo: Expeça-se alvará à parte autora e seu advogado(a) (honorários de sucumbência) para liberação dos seus créditos, conforme planilha de id 3d1eb28, intimando-se o(a) advogado(a) para ciência. Deverá ser expedido alvará para trasnferência do valor devido a titulo de FGTS para conta vinculada em favor do exequente Após, expeçam-se os documentos necessários para que sejam recolhidos os tributos ( INSS, IR e custas), conforme planilha informada acima, a partir dos valores disponíveis em conta judicial Adote-se o sistema SISBAJUD para bloqueio do valor devido - R$ 51.997,55 com a atualização correspondente. Intime-se a Executada - CEF para comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, cumprimento da obrigação de fazer referente à incorporação da gratificação de função - R$ 11.139,14, da CTVA – R$ 7.284,92 e porte da unidade, no valor de R$ 3.365,05 em folha de pagamento do exequente. A reclamada deverá adequar a incorporação aos respectivos valores, com as correções das sucessivas ACT’s da categoria, bem como das repercussões deferidas, no prazo de dez dias, sob pena de aplicação de multa diária na quantia de R$ 1.000,00 até o limite de 30 dias. PAULO AFONSO/BA, 21 de maio de 2026. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
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