Processo 0000367-50.2026.8.25.0031

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202669000370 NÚMERO ÚNICO: 0000367-50.2026.8.25.0031 REQUERENTE : ANTÔNIO CARLOS DE SANTANA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ROBERTO CARLOS DE SANTANA DECISÃO....: (...) COMO É CEDIÇO, PARA A CONCESSÃO DE UMA MEDIDA LIMINAR, DEVEM ESTAR PRESENTES, COMO REQUISITOS FUNDAMENTAIS, O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, SENDO AQUELE COMPOSTO PELA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E ESTE PELO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NO ENTANTO, TRATANDO-SE DE AÇÃO POSSESSÓRIA, ANTES MESMO DA APRECIAÇÃO DE TAIS REQUISITOS GENÉRICOS PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER LIMINAR, DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA TANTO, DELINEADOS PELO ART. 561 DO CPC. A AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DESSES ELEMENTOS ESSENCIAIS PREJUDICA A ANÁLISE DOS REQUISITOS GENÉRICOS. SEGUNDO, ARNALDO RIZZARDO, PARA CONFIGURAR O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DA POSSE, TRÊS PRESSUPOSTOS SOBRESSAEM: A) DEVERÁ O POSSUIDOR ESBULHADO TER EXERCIDO UMA POSSE ANTERIOR; B) A EXISTÊNCIA DE ESBULHO; C) A PERDA DA POSSE EM RAZÃO DO ESBULHO. EM RESUMO, O AUTOR, NESTA ANÁLISE PREFACIAL, DEMONSTRA OS REQUISITOS DA LIMINAR. SENÃO VEJAMOS. O DEMANDANTE COMPROVA A POSSE DO IMÓVEL/TERRENO DE 14 TAREFAS DE TERRA, LOCALIZADO NO SÍTIO SANTA TERESINA, POVOADO SÃO JOSÉ, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE GARARU/SE, NESTA URBE, CONFORME DOCUMENTO DE COMPRA É VENDA CELEBRADO PELOS GENITORES DOS REQUERENTES, DE FL. 23. A ESBULHO FOI FEITO NO FINAL DO ANO PASSADO , NOS TERMOS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA À FLS. 15/16. O ESBULHO PRATICADO PELA REQUERIDA ESTÁ DEVIDAMENTE CARACTERIZADO ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. ISTO POSTO, SEM MAIS DELONGAS, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO REQUERENTE NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA PEÇA INAUGURAL, DEVENDO, PARA TANTO, SER EXPEDIDO O COMPETENTE MANDADO, CONCEDENDO À DEMANDADA A OPORTUNIDADE DE CUMPRIR, VOLUNTARIAMENTE, A PRESENTE DECISÃO JUDICIAL, DESOCUPANDO O IMÓVEL, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. CITE-SE A REQUERIDA PARA CONTESTAR, COM A OBSERVÂNCIA DE QUE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS FLUIRÁ A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO ACERCA DO PEDIDO DE LIMINAR, CONFORME DISPÕE O ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

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