Processo 0000367-51.2026.5.08.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATOrd 0000367-51.2026.5.08.0103 RECLAMANTE: RONIELLY DE ALMEIDA CORREA RECLAMADO: M. S. R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11c4337 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR RONIELLY DE ALMEIDA CORREA EM FACE DE M. S. R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, DECIDO: PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS EXIGÍVEIS ANTERIORMENTE A 23/04/2021, EXTINGUINDO O PROCESSO, QUANTO A ELAS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC); NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE, NO PERÍODO IMPRESCRITO E NOS LIMITES DOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, AS SEGUINTES PARCELAS: A) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE EM CADA ÉPOCA, NO PERÍODO IMPRESCRITO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS COM A MULTA DE 40%, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; B) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL, DE FORMA NÃO CUMULATIVA, NO PERÍODO IMPRESCRITO, COM ADICIONAL DE 50%, DIVISOR 220, E REFLEXOS EM RSR E FERIADOS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, AVISO PRÉVIO E FGTS COM A MULTA DE 40%, AUTORIZADA A DEDUÇÃO GLOBAL DOS VALORES PAGOS SOB IDÊNTICO TÍTULO (OJ 415 DA SBDI-1 DO TST), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS E REFLEXOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DA ADVOGADA DA PARTE RECLAMANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ EFETUAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULO EM ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA ESTÁ SENDO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO EM ANEXO. DESTA FORMA, QUALQUER RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ ABORDAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - M. S. R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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