Processo 0000367-57.2025.5.06.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000367-57.2025.5.06.0001 RECORRENTE: STEPHANNY RAYANE DE LIMA ALEXANDRE E OUTROS (1) RECORRIDO: STEPHANNY RAYANE DE LIMA ALEXANDRE E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d9d8c9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000367-57.2025.5.06.0001 - Segunda Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO ITAUCARD S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido:   Advogado(s):   ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido:   Advogado(s):   ITAU UNIBANCO S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido:   Advogado(s):   STEPHANNY RAYANE DE LIMA ALEXANDRE BRUNO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS (MG131635) ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA (PE27770) FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS (PE23970)   RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2026 - Id 01cc930; recurso apresentado em 31/03/2026 - Id 94cced4). Representação processual regular (Id 2c8911c ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada GILIANE AGUINEL DE SOUSA, OAB/RJ 143.816. A parte recorrente reiterou o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo a análise desta pretensão confunde-se com o mérito impugnado no acórdão.    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Do não conhecimento do Recurso Ordinário da CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por deserção. Atuação ex officio. A parte recorrente postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que atraiu, à luz do disposto no art. 99, § 7º, do CPC, bem como no item II, da Orientação Jurisprudencial 269, do C. TST, a necessidade de manifestação desta Relatora, externada por meio da decisão de Id. 3467e6c, nos seguintes termos: "DECISÃO MONOCRÁTICA Com fulcro no art. 99, § 7º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, na forma do art. 769 da CLT, passo à análise do pedido de gratuidade judiciária postulado pela reclamada, ora recorrente. Destaco, de início, que o recurso está sempre sujeito ao duplo juízo de admissibilidade, de modo que a análise dos pressupostos para interposição do apelo realizada pelo Juízo a quo não vincula esta Corte ad quem. O art. 899, §10º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê, expressamente, a isenção de recolhimento do depósito recursal, entre outros, para os beneficiários da justiça gratuita. Ocorre que, embora o direito fundamental à…

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