Processo 0000367-59.2025.8.19.0061
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos etc. MAICON BERNARDO DA SILVA, qualificado à fl. 03, foi denunciado pelo Órgão do Ministério Público como incurso nas penas dos artigos 24-A da Lei 11.340/06 e 147, §1º, do Código Penal, em concurso material e na forma da Lei 11.340/06. Requer, ainda, a condenação do Denunciado ao pagamento de indenização pelos danos morais in re ipsa causados à vítima (Tema Repetitivo 983/STJ), fixando este MM. Juízo valor mínimo indenizável não inferior a cinco salários-mínimos, nos termos do art
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