Processo 0000367-61.2024.8.16.0034

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Processo: 0000367-61.2024.8.16.0034(Apelação Criminal) Relator(a): Gisele Lara Ribeiro Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 15/12/2025 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ARTIGO 150 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO CONDENATÓRIO. TESE DE INCAPACIDADE NO MOMENTO DOS FATOS. TESTEMUNHOS UNÍSSONOS QUANTO AO RÉU ESTAR “FORA DE SI”. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AÇÃO LIVRE EM SUA CAUSA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. LIVRE VONTADE DE UTILIZAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, RÉ E TESTEMUNHAS HARMÔNICOS ENTRE SI. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência da ação penal que condenou o réu pela prática do crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal, em razão de ter adentrado clandestinamente na residência das vítimas durante a madrugada, sem autorização. A defesa requereu a absolvição, alegando ausência de dolo e incapacidade de compreensão da ilicitude da conduta, além de pleitear a fixação do regime inicial aberto.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de dolo e a alegação de incapacidade do réu no momento da prática do crime de violação de domicílio são suficientes para a absolvição do acusado.III. Razões de decidir1. O réu agiu de maneira consciente ao invadir o domicílio, caracterizando a violação de domicílio conforme o art. 150 do Código Penal.2. As provas, incluindo depoimentos da vítima e policiais, são suficientes para a condenação, não havendo elementos que fragilizem a acusação.3. A alegação de incapacidade devido ao uso de substâncias entorpecentes não afasta a responsabilidade penal, pois não foi comprovada a inimputabilidade do réu no momento dos fatos.4. A teoria da actio libera in causa se aplica, considerando que a responsabilidade penal recai sobre a conduta anterior que levou à incapacidade.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A utilização voluntária de substâncias entorpecentes não afasta a responsabilidade penal do agente, sendo aplicável a teoria da actio libera in causa para fins de imputabilidade, considerando a conduta anterior que deu causa à incapacidade no momento da prática delitiva.

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