Processo 0000367-72.2025.8.25.0035

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INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202570000371 NÚMERO ÚNICO: 0000367-72.2025.8.25.0035 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL SENTENÇA....: VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. NOS TERMOS DO ART. 24 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVER A AÇÃO PENAL MEDIANTE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. TAL ATRIBUIÇÃO DECORRE DA TITULARIDADE CONSTITUCIONAL DA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONFERIDA AO ÓRGÃO MINISTERIAL, CABENDO-LHE AVALIAR, A PARTIR DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO, A PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL EM JUÍZO. A JUSTA CAUSA, NESSE CONTEXTO, CONSTITUI SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO INDISPENSÁVEL AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, CONSISTENTE NA DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE EM GRAU INICIAL, DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUA AUSÊNCIA IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, SOB PENA DE SUBMISSÃO INDEVIDA DO INVESTIGADO A PROCESSO CRIMINAL FUNDADO EM CONJECTURAS, E NÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS. NO CASO EM EXAME, OBSERVA-SE QUE A INVESTIGAÇÃO FOI INSTAURADA PARA APURAR POSSÍVEL APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALOR RELATIVO À FIANÇA ARBITRADA EM PROCEDIMENTO FLAGRANCIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA, À ÉPOCA, DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. TODAVIA, AS DILIGÊNCIAS POSTERIORMENTE REALIZADAS AFASTARAM A PREMISSA FÁTICA QUE JUSTIFICOU A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO. ISSO PORQUE RESTOU ESCLARECIDO QUE O VALOR DE R$ 2.000,00, REFERENTE À FIANÇA ARBITRADA NO APF N.º 8174/2020, FOI EFETIVAMENTE RECOLHIDO AOS COFRES PÚBLICOS, POR MEIO DE DAE VINCULADO AO CPF DO GENITOR DO AUTUADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ESVAZIA A HIPÓTESE DE DESVIO OU APROPRIAÇÃO DE NUMERÁRIO PÚBLICO. TROCANDO EM MIÚDOS, O QUE INICIALMENTE SE APRESENTAVA COMO POSSÍVEL DESAPARECIMENTO DE VALOR PÚBLICO REVELOU-SE, APÓS A APURAÇÃO, UMA FALHA DE NATUREZA PROCEDIMENTAL, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE JUNTADA OPORTUNA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. TAL IRREGULARIDADE PODE ATÉ TER RELEVÂNCIA NO PLANO ADMINISTRATIVO, MAS NÃO POSSUI DENSIDADE PENAL SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DELITO DE PECULATO OU QUALQUER OUTRA INFRAÇÃO PENAL. NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE O DIREITO PENAL NÃO SE PRESTA À CORREÇÃO DE TODA E QUALQUER FALHA ADMINISTRATIVA, EXIGINDO, PARA SUA INCIDÊNCIA, A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. AUSENTE, PORTANTO, A PRÓPRIA MATERIALIDADE DELITIVA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DE AUTORIA, POIS NÃO HÁ CONDUTA CRIMINOSA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA A SER IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO OU PARTICULAR. NESSE CENÁRIO, OS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLIGIDOS NÃO EVIDENCIAM APROPRIAÇÃO, DESVIO OU SUBTRAÇÃO DE VALOR PÚBLICO. AO REVÉS, INDICAM QUE O NUMERÁRIO INGRESSOU REGULARMENTE NOS COFRES ESTATAIS, DE MODO QUE A PERSECUÇÃO PENAL, CASO MANTIDA, REPOUSARIA APENAS SOBRE A AUSÊNCIA FORMAL DE JUNTADA DE DOCUMENTO EM MOMENTO OPORTUNO, O QUE NÃO AUTORIZA A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. ASSIM, A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE ARQUIVAMENTO DEVE SER ACOLHIDA, POIS AUSENTE JUSTA CAUSA PARA O EXERC

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