Processo 0000368-12.2026.5.08.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000368-12.2026.5.08.0014 RECLAMANTE: SIDNEY DOS SANTOS VIANA RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 032ddb8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO   EM FACE DO EXPOSTO, DECIDE-SE, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SIDNEY DOS SANTOS VIANA CONTRA O MUNICÍPIO DE BELÉM: I – REJEITAR A PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL; II – PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EXTINGUINDO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC, AS PARCELAS COM CAUSA DE PEDIR ANTERIOR A 10/09/2020; III – NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, CONFIRMANDO A TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS, PARA CONDENAR O RECLAMADO A PAGAR AO RECLAMANTE, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM VIRTUDE DA MUDANÇA DE GRAU (DE 20 PARA 40%) E DA BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO BÁSICO, EM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, ALÉM DAS REPERCUSSÕES EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS MAIS UM TERÇO E FGTS (A SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO AINDA ESTÁ EM VIGOR). OUTROSSIM, COMO FOI RECONHECIDO O DIREITO AO PAGAMENTO DO GRAU MÁXIMO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (40%), DETERMINA-SE, AINDA, QUE O RECLAMADO IMPLEMENTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO, O NOVO PERCENTUAL ESTABELECIDO. FIXA-SE MULTA DE R$-500,00, POR DIA DE ATRASO, NO CUMPRIMENTO DA ORDEM. ARBITRAM-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE FUNDAMENTOS. O RECLAMADO DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. SÃO CONCEDIDOS AO OBREIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TUDO NOS TERMOS, LIMITES E PARÂMETROS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO DISPOSITIVO. O MUNICÍPIO É ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, O QUE TAMBÉM ACONTECE COM O RECLAMANTE, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABE O REEXAME NECESSÁRIO, DIANTE DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 496, § 3º, INCISO III, DO CPC. NOTIFICAR AS PARTES, POIS HOUVE ANTECIPAÇÃO. NADA MAIS. MARCO PLINIO DA SILVA ARANHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY DOS SANTOS VIANA

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