Processo 0000368-17.2024.8.12.0015

"Intimação da defesa constituída, acerca da sentença de fls. 236-245, cuja parte dispositiva segue adiante, tendo o prazo legal, para querendo, recorrer: Ante o exposto, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para RECONHECER que o a

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