Processo 0000368-22.2024.5.06.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE ROT 0000368-22.2024.5.06.0019 RECORRENTE: DARLAN VITOR DA SILVA NERI RECORRIDO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af45007 proferida nos autos. ROT 0000368-22.2024.5.06.0019 - Primeira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. DARLAN VITOR DA SILVA NERI ARMANDO FERNANDES GARRIDO FILHO (PE15448) BEATRIZ GARRIDO NEVES BAPTISTA (PE16396) CRISTIANA FLORIO TEIXEIRA (PE32276) JULIANA NUNES GARRIDO ASFORA (PE21750) Recorrido:   JULIANA LAGO BRUNO DE FARIA Recorrido:   Advogado(s):   MATEUS SUPERMERCADOS S.A. BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES (MA2697)   RECURSO DE: DARLAN VITOR DA SILVA NERI   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2026 - Id 3ffbe35; recurso apresentado em 30/06/2026 - Id 4c33a08). Representação processual regular (Id 7636a8d ). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV, LV e IV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. IV. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA AUDIOVISUAL CUJO CONTEÚDO INTEGRAL ERA INACESSÍVEL À PARTE CONTRÁRIA. 4.3. Da violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Impossibilidade de substituição da prova audiovisual integral por recortes unilaterais selecionados pela parte adversa. 4.4. Da impossibilidade jurídica de exigir impugnação específica de prova cujo conteúdo integral permaneceu inacessível à parte. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso em exame, a prova produzida confirma as alegações expostas na defesa. Embora os links dos vídeos de monitoramento tenham apresentado falha técnica, tal circunstância não invalida a prova documental e oral colacionada. A reclamada instruiu sua defesa com recortes detalhados das imagens do CFTV que demonstram a dinâmica da fraude: o reclamante e outros funcionários pesavam o queijo, emitiam a etiqueta e, logo após, adicionavam mais fatias ao pacote já precificado. A ausência de impugnação específica quanto ao conteúdo das imagens, limitando-se o autor a atacar a forma de juntada e a funcionalidade dos links, torna os fatos ali registrados verossímeis e corroborados pelos demais elementos dos autos."   Fundamentos do acórdão de embargos de declaração: "(...) A questão relativa à validade probatória das imagens foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, que consignou: "Embora os links dos vídeos de monitoramento tenham apresentado falha técnica, tal circunstância não invalida a prova documental e oral colacionada. A reclamada instruiu sua defesa com recortes detalhados das imagens do CFTV que demonstram a dinâmica da fraude: o reclamante e outros funcionários pesavam o queijo, emitiam a etiqueta e, logo após, adicionavam mais fatias ao pacote já precificado." E mais adiante:…

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