Processo 0000368-35.2026.8.25.0031
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202669000371 NÚMERO ÚNICO: 0000368-35.2026.8.25.0031 REQUERENTE : FRANCISCO DOS SANTOS ADV. : JANAINA BORGES DOS SANTOS - OAB: 11930-SE REQUERIDO : BANCO BMB S/A DECISÃO....: (...) ANTE O EXPEDIDO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO DENIMINADO CESTA B EXPRESSO, EVITANDO EVENTUAIS NOVAS DESPESAS PARA A PARTE AUTORA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO: DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE REQ
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