Processo 0000368-56.2023.8.25.0058

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202378200379 NÚMERO ÚNICO: 0000368-56.2023.8.25.0058 REQUERENTE : CLAUDETE DO NASCIMENTO NICULAU ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE REQUERENTE : ANECI RODRIGUES OLIVEIRA ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE REQUERENTE : CARMOSITA SANTANA GUEDES ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE REQUERIDO : IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES/SE, PROC. : RENATO CARLOS CRUZ MENESES SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA E, ACOLHENDO PARCIALMENTE A PRESCRIÇÃO PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DO DIREITO A DATA DE 13/07/2018, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC), PARA: A. CONDENAR O IPREV, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES/SE A REVISAR OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DAS AUTORAS, FAZENDO INTEGRAR À RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO A GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO JÁ RECONHECIDA NO PROCESSO N. 201578200094, NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO PARA ANECI RODRIGUES OLIVEIRA E CLAUDETE DO NASCIMENTO NICULAU E DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA CARMOSITA SANTANA GUEDES, POR FORÇA DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE. B. CONDENO O REQUERIDO, AINDA, AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DECORRENTES DA REVISÃO ORA DETERMINADA, VENCIDAS A PARTIR DE 13/07/2018 ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO, EXCLUÍDA QUALQUER PARCELA JÁ CONTEMPLADA NA REVISÃO PELO PISO NACIONAL DEFERIDA À COAUTORA ANECI RODRIGUES OLIVEIRA NOS AUTOS N. 202378200479, VEDADO O BIS IN IDEM. SOBRE AS DIFERENÇAS INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SEGUNDO O REGIME CONSTITUCIONAL APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA: ATÉ 08/12/2021, CORREÇÃO PELO IPCA-E (TEMA 810/STF; RE 870.947) E JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES AOS DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009); A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO E JUROS (ART. 3º DA EC N. 113/2021). SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI N. 12.153/2009. SEM REEXAME NECESSÁRIO (ART. 11 DA LEI N. 12.153/2009). CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, CONTRARRAZOAR. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. COM O DECURSO DO PRAZO RECURSAL IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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