Processo 0000368-67.2026.8.12.0008

"Intimação da defesa do beneficiário, acerca da decisão de fl. 182, cuja parte dispositiva segue adiante: Assim, diante da livre manifestação de vontade do investigado, devidamente assistido, quando lhe proposto o presente acordo em audiência realizada pelo Ministério Público (fls. 168-169), aliado

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