Processo 0000368-86.2026.8.25.0014

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202664000369 NÚMERO ÚNICO: 0000368-86.2026.8.25.0014 REQUERENTE : . (N.S.S.) ADV. : JÚLIA ANDRADE DA CUNHA - OAB: 17097-SE DECISÃO....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: 1. RECEBO A EMENDA À INICIAL, RECONHECENDO COMO SUFICIENTE A DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA JUNTADA À P. 34, PARA FINS DO ART. 319, II, DO CPC E, COM BASE NO ART. 1º DA LEI Nº 7.115/1983; 2. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DO AUTOR; 3. NOMEIO A ADVOGADA JÚLIA ANDRADE DA CUNHA, OAB/SE Nº 17.097, COMO DEFENSORA DATIVA DO MENOR, CABENDO AO ESTADO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS; 4. DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO MENOR NO VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A SEREM PAGOS MENSALMENTE, ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE À CITAÇÃO, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA A SER INFORMADA; 5. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/06/2026, ÀS 10H30. O ATO PROCESSUAL SERÁ REALIZADO NO FÓRUM DESTA COMARCA. DESDE JÁ, DEFIRO EVENTUAL REQUERIMENTO DAS PARTES DE COMPARECIMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL, QUE OCORRERÁ POR INTERMÉDIO DO LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_NWNKZTFJYZGTOGVKNY00Y2Q4LWE5NGMTYZNLNZMYNMEXZDU2%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B% 22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%226D76FC97-2395-4FA0-882DB3707BBB70FC%22%7D ID DA REUNIÃO: 234 314 800 852 4 SENHA: KF9HQ9RE EM CASO DE DÚVIDAS OU PROBLEMAS DE CONEXÃO, A PARTE DEVERÁ, IMEDIATAMENTE, ENTRAR EM CONTATO COM ESTE JUÍZO, POR MEIO DO TELEFONE (79) 3226-3100. 6. CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO NÃO HAJA ACORDO, COM A DEVIDA CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO E DAS CONSEQUÊNCIAS DA REVELIA; PROMOVA-SE O CADASTRO DO REQUERIDO NO SCPV; 7. INTIME-SE A AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAR CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 8. INTIME-SE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NO PRESENTE FEITO, NA QUALIDADE DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 178, INCISO II, DO CPC, DADA A PRESENÇA DE INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. 9. APÓS, AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 01/06/2026 ÀS 10H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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