Processo 0000369-04.2025.8.04.2500

Vistos etc. Trata-se de demanda em que se discute a validade e o eventual caráter abusivo de contrato de cartão de crédito consignado (RMC ou RCC). Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de decisão proferida pelo Ministro Raul Araújo nos autos do REsp 2.224.599/PE e outros,

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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