Processo 0000369-05.2021.8.25.0028

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202168000368 NÚMERO ÚNICO: 0000369-05.2021.8.25.0028 REQUERENTE : . (J.W.D.S.L.) ADV. : LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 12427-SE REQUERIDO : . (C.) ADV. : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389-RS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE JOSÉ WILSON DE SOUZA LEMOS E CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS REFERENTE AOS CONTRATOS QUESTIONADOS; CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO OS REALIZADOS APÓS ESTA DATA, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A DATA DE CADA RETENÇÃO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CONFORME A SELIC, A PARTIR DE CADA DESCONTO, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §§1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. FICA AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS VIA TED NA CONTA DO REQUERENTE, COM INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA, DESDE O RECEBIMENTO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA LITIGANTE, CONDENANDO A PARTE AUTORA AINDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR POSTULADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EQUITATIVAMENTE EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NA FORMA DO ART. 85, §8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO-SE, EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, ANTE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA, NA FORMA DO ART. 98, §3º DO DIPLOMA PROCESSUAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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