Processo 0000369-11.2025.8.04.3500
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos etc... O Ministério Público do Estado do Amazonas, por seu/sua Promotor(a) de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de ALEXANDRE DO NASCIMENTO OLIVEIRA, como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 16 da Lei 10.826/2003, bem como nas p
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