Processo 0000369-46.2026.5.21.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumSen 0000369-46.2026.5.21.0010 EXEQUENTE: FRANCISCO MARINHO DA SILVA EXECUTADO: AUTO ONIBUS SANTA MARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64c3d12 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0000369-46.2026.5.21.0010 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada AUTO ONIBUS SANTA MARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (Id. b68f418), na qual alega o cumprimento e pagamento de direitos decorrentes da ação principal, apresentando, inclusive, Termo de Conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia dos Transportes (Id. b1c0511 e Id. e1f304b), como prova de quitação do objeto da presente execução. Verifica-se dos autos que o título judicial que embasa a presente execução individual tem por origem a Ação Civil Pública nº 0145500-55.2012.5.21.0006, cujo autor é o Ministério Público do Trabalho da 21ª Região (MPT), conforme petição inicial de Id. d624e8b. Considerando as alegações da executada acerca do cumprimento e pagamento das verbas ora executadas, por meio de termo de conciliação extrajudicial, e a origem da ação principal em que o Ministério Público do Trabalho figura como autor, faz-se necessária a manifestação do Parquet para elucidação dos fatos e garantia da regularidade da execução, bem como para verificar a abrangência da quitação apresentada. Pelo exposto, decido: Notifique-se o exequente FRANCISCO MARINHO DA SILVA para que se manifeste sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de Id. b68f418, inclusive sobre os Termos de Conciliação firmados perante a Comissão de Conciliação Prévia dos Transportes (Id. b1c0511 e Id. e1f304b), no prazo de 15 (quinze) dias.Oficie-se ao Ministério Público do Trabalho da 21ª Região para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação apresentada e do termo de conciliação, tendo em vista que o título judicial exequendo tem por origem a Ação Civil Pública nº 0145500-55.2012.5.21.0006, da qual o Parquet é autor. Cumpra-se. NATAL/RN, 11 de maio de 2026. SYMEIA SIMIAO DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO ONIBUS SANTA MARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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