Processo 0000369-52.2026.8.04.5900
TJAM • AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Os autos foram distribuídos conforme Resolução 37/2024 e Portaria 4358/2024. A competência da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais restringe-se às matérias que demandem reserva de jurisdição, cabendo ao titular da ação penal exercer o controle externo da atividade polici
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