Processo 0000369-61.2026.8.04.5800

Ao examinar o conteúdo da petição inicial, contudo, observo haver pedido de gratuidade da justiça. O art. 99, § 3º, CPC expressa que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção é relativa, ou seja, é sujeita à prova. No caso em ap

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