Processo 0000369-67.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586000370 NÚMERO ÚNICO: 0000369-67.2025.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA AMÉLIA LISBOA GRAÇA ADV. : ARTHUR AUGUSTO COSTA DA SILVA - OAB: 14717-SE REQUERIDO : PARANA BANCO S A ADV. : MARISSOL JESUS FILLA - OAB: 17245-PR SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº XXX.XXX.XXX-XX-331, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DEFINITIVA DE QUAISQUER DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA REFERENTES À INDIGITADA CONTRATAÇÃO; B) CONDENAR O BANCO RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DA AUTORA REFERENTES AO CONTRATO ORA ANULADO. SOBRE O MONTANTE INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) E JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC (DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA) A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 406, §1º DO CC); C) AUTORIZAR EXPRESSAMENTE A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO À AUTORA COM O VALOR DE R$ 22,00 (VINTE E DOIS REAIS) COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA BANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO REQUERIDA, QUANTIA ESTA QUE DEVERÁ SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A DATA DO DEPÓSITO; D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSOANTE OS FUNDAMENTOS DELINEADOS SUPRA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE HORA FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, PROPORCIONAIS EM 50% PARA CADA PARTE, COM FULCRO NO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTANDO A EXIGIBILIDADE DESSA VERBA SUSPENSA EM DECORRÊNCIA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PREVIAMENTE DEFERIDO, EM OBEDIÊNCIA AO COMANDO EXARADO NO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS RESPECTIVAS BAIXAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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