Processo 0000369-77.2017.8.14.0116
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Autos da Ação Penal nº: 0000369-77.2017.8.14.0116 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: Cezar Augusto Ferreira da Fonseca Delitos imputados: arts. 147 e 213, ambos do Código Penal Brasileiro, c/c a Lei nº 11.340/2006, SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cezar Augusto Ferreira da Fonseca, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nos arts. 147 e
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