Processo 0000369-90.2025.8.25.0019

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202574200413 NÚMERO ÚNICO: 0000369-90.2025.8.25.0019 REQUERENTE : NIVALDA DA CONCEIÇÃO COSTA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A DEFENSORIA PÚBLICA, EM MANIFESTAÇÃO ANTERIOR, INDICOU EQUIVOCADAMENTE OS DADOS CADASTRAIS DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE (WELDSON DOS SANTOS) PARA FINS DE PESQUISA NOS SISTEMAS CONVENIADOS. TODAVIA, EM NOVA DILIGÊNCIA REALIZADA POR ESTE JUÍZO COM BASE NO CPF CORRETO DO DEMANDADO, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, OBTEVE-SE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATIVO, CONFORME EXTRATOS QUE ORA ACOSTO AO FEITO. CONSIDERANDO A NATUREZA URGENTE DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR E A EXISTÊNCIA DE FONTE DE RENDA CERTA, A DETERMINAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO REQUERIDO, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. ASSIM, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 16 DA LEI Nº 5.478/68, DETERMINO: OFICIE-SE AO INSS PARA QUE PROCEDA À IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO DESCONTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS (20%) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TITULARIZADO PELO RÉU, DEVENDO O VALOR SER DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DO MENOR, JÁ INDICADA NOS AUTOS (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 4324, CONTA 000848968176-5). DESIGNO O DIA 10 DE JUNHO DE 2026, ÀS 09H00MIN, PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. O ATO OCORRERÁ DE FORMA VIRTUAL, PODENDO SER ACESSADO PELO LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_ZJM4OGQ4ODYTMTM1NC00ODYYLTG1YZUTYJQ1YWMXZWMYZDY4%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%221538F139-6157-436A-A27C-256BFB3A9286%22%7D (ID DA REUNIÃO: 220 739 341 39 / SENHA: NK7EP2KF). EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO RÉU PARA QUE TOME CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO E COMPAREÇA À AUDIÊNCIA ORA APRAZADA. A DILIGÊNCIA DEVERÁ SER REALIZADA NO ENDEREÇO ATUALIZADO FORNECIDO PELA PARTE AUTORA E CONFIRMADO EM CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA: POVOADO LEITE NETO, 1ª RUA À DIREITA, CASA DE ESQUINA VIZINHA À CASA DE NIÉ, GENERAL MAYNARD/SE. INTIMEM-SE AS PARTES, PESSOALMENTE E POR SEUS PATRONOS, MANTENDO-SE AS ADVERTÊNCIAS QUANTO AO ACESSO À SALA VIRTUAL E À NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO JURÍDICO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 10/06/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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