Processo 0000370-15.2025.8.17.2730
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000370-15.2025.8.17.2730 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO IPOJUCA RECORRIDO: DIOLENO DA COSTA ALVES DECISÃO: Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, contra o acórdão de ID 55587517, que julgou parcialmente procedente o recurso de apelação do Recorrido, interposto pelo MUNICÍPIO DO IPOJUCA. Eis a ementa do referido julgado:
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