Processo 0000370-27.2024.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202464000370 NÚMERO ÚNICO: 0000370-27.2024.8.25.0014 REQUERENTE : MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS ADV. : DAVI JAMES RIBEIRO MOTA - OAB: 7147-SE ADV. : ANTONIO MARCOS BATISTA DOS SANTOS - OAB: 9332-SE ADV. : ABRAAO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA - OAB: 10695-SE REQUERIDO : INSS/INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA....: III — DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: (A) RECONHECER A CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DA AUTORA E DETERMINAR AO INSS A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE (ESPÉCIE 80, NB 175.857.511-2), COM DATA DE INÍCIO EM 04/09/2021 E DURAÇÃO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, ENCERRANDO-SE EM 02/01/2022, NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE NO PERÍODO; (B) CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS VENCIDAS, REFERENTES AO PERÍODO DE 04/09/2021 A 02/01/2022, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA À TAXA DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, NA REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009) PARA AS COMPETÊNCIAS ANTERIORES A 08/12/2021; A PARTIR DE 08/12/2021, A ATUALIZAÇÃO SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC ACUMULADA, NA FORMA DO ART. 100, §12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE; OS JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204/STJ). CONDENO O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS FICA SUSPENSA ENQUANTO PERDURAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. O INSS ESTÁ ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 4º, I, DA LEI 9.289/1996. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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