Processo 0000370-33.2026.8.25.0054

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20363/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118107 NÚMERO ÚNICO: 0000370-33.2026.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202688700264 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - DANIEL MAMEDIO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO - CÁSSIO CRUZ DOS SANTOS - OAB: 14029/SE RECORRIDO - LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO - THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME DO AUTOR. INÉRCIA DA PARTE DEMANDANTE CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO BEM DECRETADA (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I, DO CPC E ART. 51 DA LEI 9.099/95). EXIGÊNCIA CABÍVEL PARA AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS E PREVENÇÃO DE ESCOLHA DE FORO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO, ESTANDO O POLO AUTOR DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO.2.TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PELA PARTE AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO, O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, I, C/C O ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.3. A EXTINÇÃO DECORREU DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A FIM DE COLACIONAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO (NÃO SUPERIOR A TRÊS MESES) E EM NOME PRÓPRIO, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS.4. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O RECORRENTE PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, ARGUMENTANDO, EM SÍNTESE, QUE O COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO NÃO É REQUISITO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO E QUE A EXTINÇÃO CONFIGURA RIGOR FORMAL EXCESSIVO, COLACIONANDO PRECEDENTES QUE ENTENDE FAVORÁVEIS À SUA TESE.5. A SENTENÇA NÃO MERECE REPAROS.A COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA PARTE AUTORA CONSTITUI PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE, POIS É A PARTIR DELA QUE SE AFERE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, QUE PODE E DEVE SER VERIFICADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CONFORME DISPÕE O ART. 51, III, DA LEI Nº 9.099/95. A CORRETA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA VISA GARANTIR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E A PRÓPRIA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME PRÓPRIO DO AUTOR CONSTITUI DILIGÊNCIA LEGÍTIMA E PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL.6. CONFORME BEM PONTUADO PELO JUÍZO, O CONTROLE RIGOROSO DA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO FAZ-SE NECESSÁRIO PARA EVITAR A INDESEJÁVEL ESCOLHA DO JUÍZO PELAS PARTES E ADVOGADOS, ZELANDO-SE, ASSIM, PELO SAGRADO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.7. A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 320 DO CPC). SE O JUIZ VERIFICAR QUE A INICIAL APRESENTA DEFEITOS OU IRREGULARIDADES QUE DIFICULTEM O…

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