Processo 0000370-42.2026.5.14.0425

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PLÁCIDO DE CASTRO ATOrd 0000370-42.2026.5.14.0425 RECLAMANTE: FRANCILIO JOSE COSTA DO NASCIMENTO RECLAMADO: RADIO E TELEVISAO INTEGRACAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a021fa2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando os requerimentos formulados na Ata de Audiência de ID 9476da7, assim como considerando a ausência do número do CPF da segunda reclamada, e a fim de evitar futuras alegações de nulidades, determino à Secretaria que proceda à imediata pesquisa nos sistemas conveniados para localização do CPF da reclamada e endereços da Sra. MARIA ZILA FROTA BEZERRA DE OLIVEIRA, certificando-se. No que atine ao requerimento de expedição de ofícios aos entes públicos indicados, sob o argumento de que o reclamante mantém, de forma concomitante com o labor na rádio, vínculo público efetivo junto ao Município de Cruzeiro do Sul/AC e à Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Sul/AC, em observância ao princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), com amparo no artigo 370 do CPC c/c artigo 765 da CLT, defiro o pedido correlato. Assim, determino à Secretaria a expedição de OFÍCIO aos entes públicos correspondentes, a ser cumprido via central de mandados, solicitando os bons préstimos das entidades no sentido de informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes informações/documentações relativas a parte reclamante FRANCILIO JOSE COSTA DO NASCIMENTO (CPF: XXX.XXX.XXX-XX): a) informação sobre o contrato administrativo, portaria de nomeação ou termo de posse; b) detalhamento do cargo ocupado, lotação, carga horária e jornada de trabalho contratual; c) as fichas financeiras e os comprovantes de remuneração dos últimos 05 (cinco) anos. Após, conclusos para análise do Juízo. PLACIDO DE CASTRO/AC, 12 de agosto de 2026. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO INTEGRACAO LTDA - ME

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