Processo 0000370-72.2021.5.05.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES AP 0000370-72.2021.5.05.0003 AGRAVANTE: G XAVIER MOVEIS PLANEJADO EIRELI E OUTROS (1) AGRAVADO: JULIANA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) A Secretaria da Quarta Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000370-72.2021.5.05.0003 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por sócio contra decisão que, em sede de execução trabalhista, deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e redirecionou a execução contra seu patrimônio pessoal. O agravante sustenta a necessidade de observância da "teoria maior", alegando ausência de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, além de defender o não esgotamento dos atos executórios contra a pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica para fins de redirecionamento da execução aos sócios exige a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil (teoria maior) ou se basta a insolvência da sociedade (teoria menor). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No âmbito do Direito do Trabalho, prevalece a adoção da "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º, do CDC, aplicado subsidiariamente. 4. A insolvência da pessoa jurídica e o inadimplemento do crédito de natureza alimentar são suficientes para autorizar o redirecionamento da execução contra os sócios, sendo despicienda a prova de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. Verificado o esgotamento infrutífero das tentativas de constrição de bens em nome da empresa executada, resta configurada a viabilidade do IDPJ, conforme preceitua o art. 855-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "A responsabilidade patrimonial dos sócios na execução trabalhista rege-se pela teoria menor, prescindindo da comprovação de abuso ou fraude (art. 50 do Código Civil), bastando a insuficiência de bens da pessoa jurídica para a satisfação do crédito exequendo". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CC, art. 50; Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRT5, AP 0000809-59.2017.5.05.0024, Rel. Desa. Ana Paola Santos Machado Diniz, 2ª Turma, j. 01.03.2024; TRT5, AP 0058600-65.2005.5.05.0651, Rel. Des. Luiz Roberto Peixoto de Mattos Santos, 1ª Turma, j. 10.02.2020; TRT5, AP 0000475-39.2018.5.05.0493, Rel. Juíza Conv. Lucyenne Amelia de Quadros Veiga, 2ª Turma, j. 06.02.2020; TRT5, AP 0000326-92.2018.5.05.0024, Rel. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos, 1ª Turma, j. 11.11.2019.   SALVADOR/BA, 29 de julho de 2026. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANDARA SANTOS KOSMINSKY DE OLIVEIRA

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