Processo 0000370-74.2020.8.10.0017
TJMA • APELAçãO CRIMINAL
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO : 0000370-74.2020.8.10.0017 APELANTE : JAIRO ALMEIDA ALVES ADVOGADO: MARCO AURELIO SOUSA ROCHA (OAB/MA 15873) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICA ESTADUAL RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO B
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