Processo 0000370-77.2024.8.25.0062

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33332/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834010 NÚMERO ÚNICO: 0000370-77.2024.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....202480000377 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE APELADO - CICERO CORREIA DANTAS ADVOGADO - VICTOR MEDEIROS RODRIGUES - OAB: 6094/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIDADE DE IMPRESSÃO DIGITAL COMPROVADA POR PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MULTA COMINATÓRIA INCIDENTE POR CADA DESCONTO EM BENEFÍCIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.2.A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU-SE, ESPECIALMENTE, EM LAUDO PERICIAL PAPILOSCÓPICO QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA IMPRESSÃO DIGITAL CONSTANTE NO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) HÁ VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE, E (II) SE SÃO DEVIDAS AS CONDENAÇÕES POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO IMPOSTAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PERÍCIA TÉCNICA CONCLUIU DE FORMA CATEGÓRICA QUE A IMPRESSÃO DIGITAL APOSTA NO CONTRATO NÃO PERTENCE AO AUTOR, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE E, CONSEQUENTEMENTE, A FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.5. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, RESPONDENDO POR FRAUDES OCORRIDAS NO ÂMBITO DE SUAS OPERAÇÕES.6. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO NECESSÁRIA PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO.7. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A COMPROVAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA OU IMPRESSÃO DIGITAL EM CONTRATO AFASTA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E IMPÕE SUA NULIDADE. 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES PRATICADAS NO ÂMBITO DE SUAS OPERAÇÕES. 3. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO. 4. É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA.5.A MULTA COMINATÓRIA FIXADA INCIDE POR CADA DESCONTO NO BENEFÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 104; CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE CONHECER DO RECURSO, E, POR…

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