Processo 0000370-80.2025.8.04.9001

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE RECURSAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por sociedade de advogados contra acórdão que julgou procedente

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